DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.194, DE 27 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.194, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Devolução de bem imóvel próprio nacional
administrado pelo Comando do Exército, situado em
Itatiaia/RJ, à Secretaria do Patrimônio da União, por
intermédio da Superintendência do Patrimônio da
União no Estado do Rio de Janeiro, por terem
cessados os motivos de sua aplicação e não mais
atender às necessidades precípuas da Força
Terrestre
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo nº 64444.001427/2025-55, originário do Departamento de
Engenharia e Construção (DEC), com aquiescência do Comando Militar do Leste (CML) e do
Comando da 1ª Região Militar (Cmdo 1ª RM), propondo a devolução à Secretaria do
Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado do Rio de Janeiro (SPU/RJ), do imóvel próprio nacional de Registro Imobiliário
Patrimonial (RIP) Geral nº 5883 00214.500-7 e de Utilização nº 5883 00158.500-3,
cadastrado no Comando do Exército (Cmdo Ex) como RJ 01-0126, com área de 266.994,26
m² (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e noventa e quatro metros quadrados e
vinte e seis decímetros quadrados), localizado na Estrada do Parque Nacional de Itatiaia,
km 4,5, Bairro Vila Benfica, Itatiaia/RJ, sob a transcrição nº 1.486, Livro 3-D, Folhas
049v/050, registrada em 9 de junho de 1908, no Cartório do 2º Ofício - Serviço Notarial e
Registral de Resende/RJ, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais
atender às necessidades precípuas da Força Terrestre (F Ter).
2. CONSIDERANDO:
a. a manifestação de interesse da Prefeitura Municipal de Itatiaia na gestão do
referido bem imóvel, formalizada no Ofício nº 013/2025, de 6 de janeiro de 2024, para
aplicação em políticas públicas municipais;
b. que a devolução à Secretaria de Patrimônio da União do bem imóvel objeto de
interesse da Prefeitura Municipal de Itatiaia pode ser acatada, não inibindo as necessidades
precípuas da F Ter e não subsistindo interesse do Cmdo Ex em mantê-lo sob sua administração;
c. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CML,
do DEC e da 1ª RM à devolução proposta;
d. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército concluiu "pela
viabilidade jurídica de se proceder à desincorporação, por devolução, do imóvel RJ 01-0126,
situado em Itatiaia/RJ, administrado pelo Comando do Exército, ao acervo direto da SPU,
nos termos do § 4º do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em
conformidade com os art. 10, 11 e 12 das Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens
Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005)", conforme o
Parecer nº 00073/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 17 de fevereiro de 2025, aprovado pelo
Despacho nº 00161/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 20 de fevereiro de 2025; e
e. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União
Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas pela
Portaria - C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, em seus art. 10 e 22, admitem a
presente desincorporação, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, 2ª edição, a devolução à
SPU/RJ do imóvel identificado no nº 1 deste Despacho, por terem cessados os motivos de
sua aplicação em serviço público (atividades militares e complementares), de forma a
possibilitar sua destinação, de acordo com a legislação vigente, para a Prefeitura Municipal
de Itatiaia, a fim de ser aplicado em políticas públicas municipais.
2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração
ao processo devolutivo e remessa ao CML para fim de seu cumprimento.
3) O CML tome conhecimento e determine à 1ª RM que integre ao processo de
desincorporação do bem ora devolvido este Despacho, bem como o termo de vistoria e
devolução, e promova a desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da União (SPIUnet) com emissão da nota de lançamento, transferindo-o da gestão
do Cmdo 1ª RM (1ª RM-UG 160298) para a gestão da SPU/RJ (UG 170127) e o encaminhe
a essa Superintendência, solicitando que:
a) promova a recepção do bem imóvel ora devolvido, cancele o termo de
afetação ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPIUnet;
b) dê conhecimento à Prefeitura Municipal de Itatiaia da deliberação deste Despacho
para que mantenha entendimento com a SPU/RJ, a fim de pleitear a destinação do imóvel; e
c) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CML.
4) O CML encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para
acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.
5) O EME tome conhecimento e adote as providências decorrentes.
6) Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército