ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do
art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.284, de 28 de dezembro de 2024, publicada, em Edição
Extra, no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do
Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00,
para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta
dias.
Congresso Nacional, em 3 de abril de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional