PORTARIA Nº 16.978, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA, Fistel nº 50414203275, inscrita no CNPJ nº 13.069.489/0001-08, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 33, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4540/2025/SEI-MCOM (12415962), que integra o Processo nº 01250.059378/2018-78, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3.206, de 6/9/2021, publicada no DOU de 9/9/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 13, parágrafo único do Decreto-Lei nº 236/196, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.978, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 04/04/2025