PORTARIA MEC Nº 237, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 237, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 664, de 18 de julho de
2024, que institui o Comitê de Governança de Dados
da Educação do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº 23000.014858/2024-32, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 664, de 18 de julho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º O CGDados reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, semestralmente, em data e horário previamente
estabelecidos, convocado com antecedência mínima de três dias úteis à reunião; e
..........................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MEC nº 388, de 26 de abril de 2024.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MEC nº 610, de 15 de junho de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA