PORTARIA Nº 17.070, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela TV PONTA VERDE LTDA., Fistel nº 50411117157, inscrita no CNPJ nº 09.314.824/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 19, no Município de Maceió, Estado de Alagoas, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4897/2025/SEI-MCOM (12431534), que integra o Processo nº 01250.043410/2018-01, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2950, de 2/8/2021, publicada no DOU de 25/8/2021, em razão da prática da infração capitulada no item 7.1, alínea "g", da Norma 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.070, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 04/04/2025