PORTARIA Nº 17.094, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ACCI - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL IBITITAENSE, Fistel nº 50400060043, inscrita no CNPJ nº 03.245.787/0001-40, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Ibititá, Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4999/2025/SEI-MCOM (12434657), que integra o Processo nº 53900.069474/2015-83, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3134, de 31/8/2021, publicada no DOU de 2/9/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.094, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 04/04/2025