PORTARIA Nº 16.940, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA TEREZINHA, Fistel nº 50404489966, inscrita no CNPJ nº 04.421.639/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 300, no Município de Canas, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4382/2025/SEI-MCOM (12407059), que integra o Processo nº 01250.047145/2019-11, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4864, de 31/3/2023, publicada no DOU de 5/4/2023, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos V e VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.940, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 04/04/2025