DESPACHO Nº 13/JOGOS/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 13/JOGOS/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Processo: 08017.000656/2025-11
Aplicativo: TikTok
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa do aplicativo "TikTok", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de
novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que
pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra;
b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como: apelo
sexual (12), nudez (14), erotização (14), consumo de droga ilícita (16) e mutilação (16)
c) Parte do conteúdo identificado é agravando por composição de cena e por
conteúdo inadequado com criança ou adolescente.
d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos
os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu
parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput
deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos
dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que
a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e
contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
e) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA
TÉCNICA Nº 5/2025/JOGOS/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ;
f) A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a
classificação indicativa do aplicativo como "não recomendado para menores de 14 (catorze)
anos", por apresentar violência, conteúdo sexual e linguagem imprópria, em razão da
aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
A decisão é válida para qualquer versão do aplicativo.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador
RETIFICAÇÃO
Na "PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 507, DE 1º DE ABRIL DE 2025",
publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 2 de abril de 2025, Seção I, página 93,
Processo MJSP nº 08017.000546/2025-50, na linha em que se lê:
"Título no Brasil: Niki (França - 2024)"
leia-se:
"Título no Brasil: Niki de Saint Phalle (França - 2024)"
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 3 DE ABRIL DE 2025
Nº 476 - Ato de Concentração nº 08700.003405/2025-81. Partes: Brasal Energia S.A e Scott
Wells Queiroz. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli e Otavio Cividanes. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 477 - Ato de Concentração nº 08700.002634/2025-88. Requerentes: Delta Air Lines Inc.
e LATAM Airlines Group S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Julia Braga,
Antonio Haddad Júnior, Barbara Rosenberg, José Inácio F. de Almeida Prado Filho e Maria
Eduarda de Jesus Genova. Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto