PORTARIA Nº 1.067, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 1.067, DE 3 DE ABRIL DE 2025
"Retifica a área do Projeto de Assentamento Santa
Guilhermina, Código SIPRA MS0055000, localizado
nos municípios de Maracaju e Nioaque, no estado do
Mato Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, e;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul -
SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do
processo administrativo nº 54290.001862/1997-67 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria INCRA/SR-16/MS/N° 70, de 22 de dezembro de
1997, da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária -INCRA, no Estado do Mato Grosso do Sul, publicada no D.O.U. nº 248 de 23 de
dezembro de 1997, Seção 1, Pg. 30867, que criou o Projeto de Assentamento Santa
Guilhermina, Código SIPRA MS0055000, localizado nos municípios de Maracaju e Nioaque,
no Estado do Mato Grosso do Sul;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica
da SR(16)MS e a Nota Técnica nº 782/2025/SR(16)MS-T2/SR(16)MS-T/SR(16)MS/INCRA;
resolve:
Art. 1º Retificar a área de 7.902.1094 ha (sete mil, novecentos e dois hectares,
dez ares e noventa e quatro centiares) da Portaria INCRA/SR-16/MS/N° 70, de 22 de
dezembro de 1997, da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária -INCRA, no Estado do Mato Grosso do Sul, publicada no D.O.U. nº 248 de
23 de dezembro de 1997, Seção 1, Pg. 30867, que criou o Projeto de Assentamento Santa
Guilhermina, Código SIPRA MS0055000, localizado nos municípios de Maracaju e Nioaque,
no Estado do Mato Grosso do Sul, para 8007,0054 ha (oito mil e sete hectares e cinquenta
e quatro centiares).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI