DECISÃO SUPAS Nº 445, DE 2 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/04/2025

DECISÃO SUPAS Nº 445, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.014919/2025-34, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da COOP DE TRANS
ALTERNATIVO DE PAS DO EST DE SERGIPE LTDA., CNPJ nº 01.150.736/0001-09, para solicitar
Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento
ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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