DESPACHO Nº 912, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/04/2025

DESPACHO Nº 912, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuic–oÞes regimentais, de acordo com a deliberac–aÞo da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.904787/2023-79, decide:
em 27 de junho de 2023, fica atestado o esgotamento dos efeitos referidos nos
incisos I e II do art. 2º-A da Lei nº 13.203, de 2015, para a usina hidreleìtrica de Belo
Monte cadastrada sob o CNPJ: 20.223.016/0001-70, não remanescendo mais pendências
associadas ao disposto nos Arts. 2º-A e 2º-B da Lei.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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