PORTARIA Nº 16.971, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO CULTURAL E AMBIENTAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Fistel nº 50011587377, inscrita no CNPJ nº 03.081.204/0001-92, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4512/2025/SEI-MCOM (12414785), que integra o Processo nº 53000.012109/2013-89, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3321, de 6/9/2021, publicada no DOU de 14/9/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII, Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.971, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 04/04/2025