PORTARIA Nº 16.973, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNICAÇÃO POPULAR DE PARAIPABA, Fistel nº 50013711989, inscrita no CNPJ nº 04.653.551/0001-05, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Paraipaba, Estado do Ceará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4515/2025/SEI-MCOM (12415179), que integra o Processo nº 53900.061823/2015-19, resolve: Art. 1º Manter a sanção de advertência em relação à infração ao artigo 40, inciso XII do do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3417, de 10/9/2021, publicada no DOU de 15/9/2021, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, VII e XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.973, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 04/04/2025