INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 606, DE 3 DE ABRIL DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 606, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Estabelece orientações sobre o processo de elaboração
e submissão da convenção que disporá sobre os
eventos de crédito a serem utilizados pelas instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
nas operações de derivativos de crédito contratadas no
país ou na emissão de certificados de operações
estruturadas (COE) na modalidade risco de crédito,
conforme previsto na regulamentação específica
desses produtos.
O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso das
atribuições que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 11,
caput,incisoVIII,e§4º,daResoluçãoCMNnº5.070,de20deabrilde2023,enoart.19,caput,
inciso VIII, e § 4º, da Resolução CMN nº 5.166, de 22 de agosto de 2024, resolve :
Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga as orientações para a elaboração e
submissão da convenção que disporá sobre as normas de autorregulação aplicáveis aos
eventos de crédito a serem utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil nas operações de derivativos de crédito contratadas no país ou na emissão de
certificados de operações estruturadas (COE) na modalidade risco de crédito.
Art. 2º A convenção de que trata esta Instrução Normativa deve ser elaborada por
meio de entidade representativa do mercado de derivativos de crédito, em nível nacional, e ter
como signatárias as instituições mencionadas no art. 1º que sejam contrapartes em operações
de derivativos de crédito no país ou emissoras de COE na modalidade risco de crédito.
Art. 3º O conteúdo da convenção de que trata esta Instrução Normativa deve, no mínimo:
I - descrever, de forma detalhada, todos os tipos de eventos de crédito passíveis de
utilização pelas instituições mencionadas no art. 1º, tanto na contratação de operações de
derivativos de crédito no país, como na emissão de COE na modalidade risco de crédito; e
II - prever o tratamento que será dado aos contratos de derivativos de crédito e aos
COE emitidos na modalidade risco de crédito que utilizarem as definições nela estabelecidas,
no caso de revogação, rescisão ou suspensão, total ou parcial, de dispositivos da convenção
aplicáveis a esses contratos e certificados.
Parágrafo único. A descrição dos tipos de eventos de crédito de que trata o inciso I
do caput deve estar em consonância com:
I - as definições dos respectivos tipos de eventos de crédito já contidas nas
regulamentações específicas aplicáveis à contratação de operações de derivativos de crédito
no país pelas instituições mencionadas no art. 1º e à emissão de COE na modalidade risco de
crédito; e
II - os padrões internacionais reconhecidos e praticados pelas instituições que
operam no mercado de derivativos de crédito.
Art. 4º A minuta da convenção deve ser submetida à aprovação do Banco Central
do Brasil pela entidade de que trata o art. 2º, por meio de correspondência encaminhada ao
Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) via Protocolo Digital, com a
indicação do assunto "Aprovação de Convenção".
§ 1º A correspondência de que trata o caput deve:
I - ser subscrita pelos representantes designados em estatuto ou contrato social de
cada entidade participante do processo de elaboração da convenção com poderes jurídicos
para a prática do ato; e
II - conter, em anexo, a minuta da convenção, a ata ou documento equivalente da
reunião na qual se deliberou sobre a sua elaboração e submissão à aprovação do Banco Central
do Brasil, bem como os demais documentos comprobatórios dos poderes dos respectivos
representantes que a subscrevem, referidos no inciso I.
§ 2º A minuta da convenção também deve ser encaminhada em versão no formato
Word para a caixa corporativa do Denor, no endereço [email protected], na mesma data em
que ocorrer o seu envio pelo Protocolo Digital.
Art. 5º As alterações realizadas no teor da convenção em vigor devem ser
submetidas à aprovação do Banco Central do Brasil, mediante o encaminhamento da nova
versão objeto de deliberação pelas entidades convenentes, com pedido de aprovação dirigido
ao Denor pelo Protocolo Digital, nos termos do art. 4º desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Ao protocolizar minuta de nova versão da convenção, a entidade
de que trata o art. 2º deve registrar as modificações promovidas no texto por meio de controle
de alterações e marcas de revisão no formato Word.
Art. 6º O Banco Central do Brasil poderá determinar à entidade de que trata o art.
2º, a qualquer tempo, ajustes na convenção, observado o disposto no art. 7º.
Art. 7º As manifestações e exigências do Banco Central do Brasil, a respeito da
convenção, serão realizadas por intermédio de ofício desta Autarquia dirigido à entidade de
que trata o art. 2º.
Art. 8º Até a entrada em vigor da convenção de que trata esta Instrução Normativa,
as instituições mencionadas no art. 1º somente poderão utilizar, na contratação de derivativos
de crédito no país e na emissão de COE na modalidade risco de crédito, os tipos de eventos de
crédito já definidos na regulamentação específica dos referidos instrumentos financeiros.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARDILSON FERNANDES QUEIRÓZ