PORTARIA Nº 4.796, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 4.796, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.008639/2023-69, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WANDA SIBONELO KHUMALO, de
nacionalidade sul-africana, filha de Sinelwa Welcome e de Misemi Ntombi, nascida em
Kwazulu-Natal, na República da África do Sul, em 8 de janeiro de 1996, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte ) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO