PORTARIA Nº 16.943, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ILHA FM, Fistel nº 50011274751, inscrita no CNPJ nº 01.296.205/0001-29, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4386/2025/SEI-MCOM (12407103), que integra o Processo nº 53504.010438/2019-18, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 7386, de 13/2/2023, publicada no DOU de 15/2/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.943, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 04/04/2025