ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.288, de 16 de janeiro de 2025, publicada, em Edição Extra,
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas para
ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou
encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos
Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil", tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 3 de abril de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional