ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 8 DE 26 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 8 DE 26 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o Registro de Despachantes
Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS,
no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28
DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de
2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto
nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de
15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em
razão do cancelamento no Registro de Despachantes Aduaneiros por força de decisão
judicial constante na apelação cível de nº 5015908-54.2022.4.03.6100, as seguintes
inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .ADEJIONE RESENDE MATOS .XXX.250.748-XX .13032.345808/2024-73
. .RIVELINO FLORIDO .XXX.481.608-XX .13032.373469/2024-15
Art. 2º Cancelada, a partir de 23 de setembro de 2024, no Registro de
Despachantes Aduaneiros, por força de decisão judicial constante na apelação cível de
nº 5015908-54.2022.4.03.6100, as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .ADEJIONE RESENDE MATOS .XXX.250.748-XX .13032.345808/2024-73
. .RIVELINO FLORIDO .XXX.481.608-XX .13032.373469/2024-15
Art. 3º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro
Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins
de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes
de Despachantes Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de
08/06/2012, e alterações posteriores.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI