ATO Nº 3.808, DE 2 DE ABRIL DE 2025

ATO Nº 3.808, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53500.069585/2024-93. Prorroga o Direito de Exploração, no Brasil,
do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm, detido pela ORBCOMM INC.,
empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, pelo prazo de 15 (quinze)
anos, contados a partir de 1º de maio de 2025. O representante legal da ORBCOMM INC.
no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm, será a
ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 11.520.057/0001-38, empresa
constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 3.811 - Processo nº 53504.003400/2025-29: RUBENS AGUIAR ALVAREZ, CPF nº
***.527.778-**.
Nº 3.812 - Processo nº 53504.003402/2025-18: JOSE CARLOS LIPPOLD VASQUES, CPF nº
***.765.228-**.
Nº 3.813 - Processo nº 53504.003425/2025-22: CUSTODIO IGNACIO DA SILVA, CPF nº
***.075.638-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente