DESPACHO Nº 898, DE 31 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 898, DE 31 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 194/2023-SFF/ANEEL, de 18 de outubro de
2023 e nº 89/2025-SFF/ANEEL, de 25 de março de 2025, bem como o que consta de todo
o teor do processo de fiscalização 48500.903954/2023-64, decide:
(i) que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, CNPJ nº
03.034.433/0001-56, na qualidade de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético -
CDE, faça a cobrança adicional aos valores fixados no Quadro 1 anexo ao Despacho nº
904/2021, para a Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº
12.272.084/0001-00, no prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho, o
montante adicional de R$ 6.736.841,17 (seis milhões, setecentos e trinta e seis mil,
oitocentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), na posição de agosto/2020,
relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo passivo não comprometido do PEE.
Os valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base de 31 de agosto de 2020
até o efetivo recolhimento; ii) que a Equatorial Alagoas faça o recolhimento ao FNDCT no
montante de R$ 269.829,74 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove
reais e setenta e quatro centavos) e ao MME, de R$ 64.793,21 (sessenta e quatro mil,
setecentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), na posição de agosto de 2020,
com atualização de 1% ao mês até o efetivo recolhimento; iii) que a concessionária faça a
apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em conformidade
com os procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a apurar se as divergências
apontadas afetam: 1) os valores correntes de P&D e PEE que foram recolhidos à CDE a
partir de setembro/2020, no percentual de 30% para os programas, nos termos do Quadro
2 anexo ao Despacho nº 904/2021, os quais deverão ser ajustados, com atualização pela
SELIC, desde a competência em que for apurada a divergência até o efetivo recolhimento
adicional à CDE, num prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho e 2) os
recolhimentos mensais do FNDCT e MME desde setembro/2020, os quais deverão ser
ajustados com 1% de mora ao mês, em caso de recolhimento a menor, e 2% caso não
tenha sido efetuado recolhimento, num prazo máximo de 30 dias após a publicação do
Despacho; iv) que a Concessionária faça os ajustes da conta do PROCEL, que, na posição de
31/agosto/2020, deve considerar montante adicional a ser contabilizado na conta passiva
de R$ 417.043,21 (quatrocentos e dezessete mil, quarenta e três reais e vinte e um
centavos), na posição de agosto de 2020; v) que a concessionária, no âmbito da execução
dos projetos de PEE que foram iniciados e com execução programada para o período
posterior a agosto/2020, e que foram deduzidos do saldo passivo recolhido à CDE, realize
os procedimentos operacionais elencados pela fiscalização após o encerramento de cada
projeto, conforme disposto nas mencionadas Notas Técnicas, e vi) que a concessionária
encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem como dos
comprovantes de ajustes (inclusive de recolhimentos), em um prazo máximo de 60 dias
após a publicação do Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL