PORTARIA Nº 1.066, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 1.066, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Retifica área e capacidade do Projeto de
Assentamento 25 de Maio, sob gestão da
Superintendência Regional de Santa Catarina -
SR(10)SC, no estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina -
SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo
administrativo nº 41320.004527/1987-39 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na PORTARIA INCRA/P/Nº 583, de 17 de julho de 1987, que criou o Projeto de
Assentamento 25 de Maio, código SIPRA SC0025000, localizado no Município de Santa
Terezinha, no Estado de Santa Catarina;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica
da SR(10)SC e a Nota Técnica nº 3531/2024/SR(10)SC-G/SR(10)SC/INCRA SEI nº (22762002);
resolve:
Art. 1º Retificar a área de 5.536 ha (cinco mil quinhentos e trinta e seis
hectares), constante da PORTARIA INCRA/P/ Nº 583, de 17 de julho de 1987, para
1.393,1764 ha (mil trezentos e noventa e três hectares, dezessete centiares e sessenta e
quatro ares) e a capacidade do projeto de 50 (cinquenta), para 53 (cinquenta e três)
famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI