PORTARIA MTE Nº 505, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MTE Nº 505, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de
2025, que estabelece critérios e procedimentos
operacionais para a consignação dos descontos em
folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº
10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada
pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de
2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, e no art. 1º,
§ 10, no art. 2º-A, § 1º, no art. 2º-D, no art. 2º-E, no art. 3º e no art. 5º, todos da Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292,
de 12 de março de 2025 - (Processo nº 19965.200831/2025-76), resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera disposições da Portaria MTE Nº 435, de 20 de março
de 2025 sobre os critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos
em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003,
com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Art. 2º A Portaria MTE Nº 435, de 20 de março de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 49 .......................................................................................................
Parágrafo único. Durante o período de que trata o caput, as operações de
consignação em folha realizadas anteriormente à data de entrada em vigor da Medida
Provisória nº 1.292, de 2025, poderão ser objeto de alteração contratual, contemplando
atualização das condições ou refinanciamento nos canais próprios das instituições
consignatárias, até que essa operação esteja disponível na plataforma Crédito do
Trabalhador." (NR)
"Art. 49-A Para os fins do disposto no art. 2°-E da Lei nº 10.820, de 2003, com
redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 2025, caso o valor do empréstimo
consignado liberado ao tomador de crédito seja superior à soma do saldo devedor das
operações de empréstimos mencionadas nos incisos I e II do caput do art. 2°-E, o valor
liberado deverá ser usado para o pagamento dessas operações e a diferença entregue para
uso livre do tomador de crédito." (NR)
"Art. 49-B Para os fins do disposto no art. 2º-D da Lei nº 10.820, de 2003, com
redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 2025, ao término do prazo ali previsto,
as instituições consignatárias deverão, compulsoriamente, averbar no sistema ou na
plataforma dos operadores públicos todas as autorizações, concedidas antes da entrada em
vigor da Medida Provisória nº 1.292, de 2025, de desconto em folha de pagamento ou em
remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de operações de crédito,
imputando taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária, observadas as
margens legais para averbação." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO