PORTARIA MCID Nº 171, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 171, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura -
REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico apresentado pela Atibaia
Saneamento
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e na Portaria nº 1.588, de
07 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, bem como o constante no processo
administrativo nº 80000.008430/2024-94, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO