ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União no dia 24, do mesmo mês e ano, que "Prorroga o prazo para utilização do
Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os
benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro
de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 3 de abril de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional