PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Prorroga o prazo de vigência do Comitê Técnico
Contínuo de Acompanhamento da Perícia Conectada,
instituído pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 9, de
19 de março de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem,
respectivamente, o art. 87, da Constituição, e o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de
2023; e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o estabelecido
no art. 1º, § 1º, da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 9, de 19 de março de 2024,
resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta prorroga o prazo de vigência do Comitê Técnico
Contínuo de Acompanhamento da Perícia Conectada, instituído pela Portaria Conjunta
MPS/INSS nº 9, de 19 de março de 2024, por 1 (um) ano.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro de Estado da Previdência Social
ALESSANTO ANTÔNIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social