PORTARIA Nº 17.145, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL CONTORNO DE CAPIM GROSSO, Fistel nº 50011361484, inscrita no CNPJ nº 02.416.971/0001-42, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5130/2025/SEI-MCOM (12442750), que integra o Processo nº 53900.059233/2015-26, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 6529, de 02/02/2023, publicada no DOU de 06/02/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, Inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.145, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 04/04/2025