PORTARIA MEC Nº 238, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 238, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Institui o Comitê Nacional de Governança do Mais
Professores - Comitê Mais Professores.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
6º e 26 do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional de Governança do Mais Professores -
Comitê Mais Professores, de caráter consultivo e permanente, no âmbito do Ministério da
Educação, com a finalidade de colaborar para a formulação e a pactuação de esforços de
implementação de políticas, programas e ações de incentivo à docência.
Art. 2º Ao Comitê Mais Professores compete:
I - apreciar estudos relacionados aos programas, projetos e ações no âmbito do
Mais Professores, incluindo o dimensionamento nacional da força de trabalho docente e os
diagnósticos de carência de professores no Brasil;
II - avaliar os planos de implementação de programas, projetos e ações no
âmbito do Mais Professores;
III - analisar relatórios de monitoramento da implementação dos programas,
projetos e ações no âmbito do Mais Professores e emitir recomendações para o seu
aperfeiçoamento;
IV - sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da
Educação; e
V - contribuir no processo de construção de planos de implementação de
programas, projetos e ações no âmbito do Mais Professores.
Art. 3º O Comitê Mais Professores será composto por um representante, titular
e suplente, de cada uma das seguintes unidades e entidades:
I - Secretaria-Executiva, que o presidirá;
II - Secretaria de Educação Básica - SEB;
III - Secretaria de Educação Superior - SESu;
IV - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - Sase; e
V - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi.
VI - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
VII - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
VIII - Conselho Nacional de Educação - CNE;
IX - Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - Consed; e
X - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.
§ 1º Os membros do Comitê Mais Professores e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares do órgão e das entidades que representam e designados em ato
do Titular da Secretaria-Executiva.
§ 2º A função de membro do Comitê Mais Professores será considerada
prestação de serviço público relevante e não remunerada.
§ 3º O Presidente do Comitê Mais Professores poderá convidar representantes
de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
Art. 4º O Comitê Mais Professores se reunirá, em caráter ordinário,
semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Mais Professores é de maioria
simples.
§ 2º Havendo necessidade de deliberação, as decisões serão tomadas por
maioria simples, cabendo ao Presidente do colegiado, além do seu voto ordinário, voto de
qualidade no caso de empate.
Art. 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos
serão providos pela Secretaria-Executiva.
Art. 6º Os membros do Comitê Mais Professores que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outras
localidades participarão das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 7º Ato do Titular da Secretaria-Executiva poderá instituir grupos de
trabalhos, desde que não ultrapasse o quantitativo de cinco, em operação simultânea, com
no máximo quinze membros e prazo máximo de duração de duzentos e cinquenta dias,
prorrogável uma única vez por até igual período.
Art. 8º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00223/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de
março de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 614/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 70, de 11 de março de 2024, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que determinou o
descredenciamento da Faculdade Metropolitana de Ciências e Tecnologia - Famec, com
sede na Avenida Ayrton Senna, nº 1.111, Bairro Nova Parnamirim, no município de
Parnamirim, no estado do Rio Grande do Norte, mantida pela Sociedade Educacional
Serido Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23000.007028/2023-78.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHOS DE 2 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00179/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 10 de
março de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 693/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, que cancelou o registro de
reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da Educação, obtido por Miriam de
Moura Costa Rodrigues, na Universidad Autónoma de Asunción - UAA, na cidade de
Assunção, no Paraguai, conforme consta do Processo nº 23000.029607/2024-52.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00221/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de
março de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 692/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, que indeferiu o pedido de
revalidação simplificada do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Márcio
Cubas Gueiros, emitido pela Universidad de Morón - UM, na cidade de Buenos Aires, na
Argentina, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e
da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme consta do Processo nº
23001.000854/2024-67.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00230/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de
março de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 603/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, de acordo com as Resoluções CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, e CNE/CES
nº 1, de 25 de julho de 2022, que não conheceu do recurso interposto por Elias dos Santos
Barbosa contra a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, que anulou o
reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da Educação, obtido na Universidad
Autónoma del Sur - Unasur, na cidade de Assunção, no Paraguai, conforme consta do
Processo nº 23000.029061/2024-30.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro