DESPACHO Nº 871, DE 27 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 871, DE 27 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 185/2023-SFF/ANEEL, de 9 de outubro de
2023 e nº 88/2025-SFF/ANEEL, de 20 de março de 2025, bem como o que consta de todo
o teor do processo de fiscalização 48500.902396/2023-10, decide:
(i) que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, CNPJ nº
03.034.433/0001-56, na qualidade de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético -
CDE, faça a cobrança adicional aos valores fixados no Quadro 1 anexo ao Despacho nº
904/2021, para a Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
05.914.650/0001-66, no prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho, o
montante adicional de R$ 10.612.110,00 (dez milhões, seiscentos e doze mil e cento e dez
reais), na posição de agosto/2020, relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo
passivo não comprometido do P&D, e o montante de R$ 11.793.658,24 (onze milhões,
setecentos e noventa e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro
centavos), relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo passivo não
comprometido do PEE. Os valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base
de 31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento; ii) que a Energisa Rondônia faça o
recolhimento ao FNDCT no montante de R$ 211.603,31 (duzentos e onze mil, seiscentos e
três reais e trinta e um reais) e ao MME, de R$ 108.982,07 (cento e oito mil, novecentos
e oitenta e dois reais e sete centavos), na posição de agosto de 2020, com atualização de
1% ao mês até o efetivo recolhimento; iii) que a concessionária faça a apuração da Receita
Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em conformidade com os
procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a apurar se as divergências apontadas
afetam: 1) os valores correntes de P&D e PEE que foram recolhidos à CDE a partir de
setembro/2020, no percentual de 30% para os programas, nos termos do Quadro 2 anexo
ao Despacho nº 904/2021, os quais deverão ser ajustados, com atualização pela SELIC,
desde a competência em que for apurada a divergência até o efetivo recolhimento
adicional à CDE, num prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho e 2) os
recolhimentos mensais do FNDCT e MME desde setembro/2020, os quais deverão ser
ajustados com 1% de mora ao mês, em caso de recolhimento a menor, e 2% caso não
tenha sido efetuado recolhimento, num prazo máximo de 30 dias após a publicação do
Despacho; iv) que a Concessionária faça os ajustes da conta do PROCEL, que, na posição de
31/agosto/2020, deve considerar montante adicional a ser contabilizado na conta passiva
de R$ 165.211,45 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e onze reais e quarenta e cinco
centavos), na posição de agosto de 2020; e v) que a Concessionária encaminhe à
SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem como dos comprovantes de
ajustes (inclusive de recolhimentos), no prazo máximo de 60 dias após a publicação do
Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL