Atos do Diário Oficial da União de 11/11/2024
342 atos publicados na seção 1.
- ALVARÁ Nº 8.066, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.067, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.069, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.074, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.075, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.076, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.077, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.078, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.081, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.082, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.084, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.085, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.086, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.087, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.097, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.098, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.099, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.100, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.101, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL (12 partes)
- ANEXOS À PORTARIA MTUR Nº 46 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- ATO Nº 14.047, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.055, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.136, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.192, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.399, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.405, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.513, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.763, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.230, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.358, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.418, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.484, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.503, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.645, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.651, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 15.719, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.705, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 174, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 91, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 34, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 66, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 67, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/REC Nº 1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 693, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 694, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 695, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 696, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 697, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 690, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 691, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 692, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 698, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 699, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 700, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 701, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCULAR Nº 61, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- DECISÃO Nº 90, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- DECISÃO SUPAS Nº 2.678, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.679, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.680, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.681, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.682, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.683, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.684, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.685, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.686, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.687, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.688, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 2.690, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.691, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.692, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.693, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.694, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.695, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.696, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.697, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.698, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.699, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.702, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.707, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.708, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.712, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.713, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.715, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.715, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 2.716, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 547. DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 548, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 549, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 550, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 551, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 552, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 557, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DELIBERAÇÃO Nº 271, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 3.305, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.306, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.308, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.309, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.311, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.312, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.313, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.314, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.316, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.317, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.318, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.319, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.320, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.321, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.322, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.323, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.324, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.325, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.326, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.327, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.328, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.329, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.378, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.396, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.295, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.296, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.297, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.298, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 1.319/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.320/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.321/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.323/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.327/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.328/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.329/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.330/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 547, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 19, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
- PORTARIA Nº 100, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 101, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 11.080, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 110, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 111, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 112, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 118, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 125, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 126, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 127, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 13.753, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 13.775, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 13.910, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 13.912, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 130, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 131, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 133, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 134, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 135, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 136, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 14.719, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 147, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 20ª REGIÃO
- PORTARIA Nº 149 - 5ª PROURB, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- PORTARIA Nº 15.362, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.474, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.758, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.761, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.770, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.776, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
- PORTARIA Nº 15.777, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
- PORTARIA Nº 15.778, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.794/SIA, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.796/SPL, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.799, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 151, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 152, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 154, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 155, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 156, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 157, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA N° 1621.2024, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- PORTARIA Nº 190, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 28 PRODEP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- PORTARIA Nº 3.712, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.717, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.718, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.719, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.720, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.722, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.725, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.726, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.727, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.728, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.729, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.742, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.745, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.747, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.751, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.752, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4.180, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 4.231, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.232, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.233, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (5 partes)
- PORTARIA Nº 6, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- PORTARIA Nº 65, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 751, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 79, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 85, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 16ª REGIÃO
- PORTARIA Nº 89, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 90, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 91, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 92, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 93, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 95, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 96, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 97, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 971, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- PORTARIA Nº 98, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 99, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.296, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.297, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.298, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CNPQ Nº 2.014, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.097, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.098, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.099, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.100, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.101, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.102, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.103, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.104, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.105, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.106, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CRCCE Nº 168, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
- PORTARIA-DG ANTAQ Nº 531, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.034, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA GM-MD Nº 5.183, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MME Nº 822, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MPO Nº 390, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.642, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.714, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.715, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.716, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.717, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA IBRAM Nº 3.210, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
- PORTARIA MCID Nº 1.262, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 14.681, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 15.153, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 15.154, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCTI Nº 8.677, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MF Nº 1.748, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
- PORTARIA MIDR Nº 3.765, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MPA Nº 366, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MTUR Nº 46, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 89, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA PREVIC Nº 919, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 923, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 924, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA REDE DE ACESSIBILIDADE Nº 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (6 partes)
- PORTARIA REITORIA/UFTM Nº 248, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO (3 partes)
- PORTARIA SAPS/MS Nº 114, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (4 partes)
- PORTARIA SAPS/MS Nº 115, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 116, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SEB/MEC Nº 81, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 788, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (4 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 789, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 790, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 791, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 792, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
- PORTARIA SEST /MGI Nº 8.691, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
- PORTARIA SOF/MPO Nº 393, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
- PORTARIA SPA/MF Nº 1.775, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
- PORTARIASEGES/MGI Nº 8.690, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 17, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
- RESOLUÇÃO Nº 36, DE 4 NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
- RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- RESOLUÇÃO Nº 915, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (*) — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO Nº 917, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (*) — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.608, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.611, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.612, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.613, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.616, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.617, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO BCB Nº 428, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — DIRETORIA COLEGIADA
- RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.103, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
- RESOLUÇÃO CNES/MTE Nº 7, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
- RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 3, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 378, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 127, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
- RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.936, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.465, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.137, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.138, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.145, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.146, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.147, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.148, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.149, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.150, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.151, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.159, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.160, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.161, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.162, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.163, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.164, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.166, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.167, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.168, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.169, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.170, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.171, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.172, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.173, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.174, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.175, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.176, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.177, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.178, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.179, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.180, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.181, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.182, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.183, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.184, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.185, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.186, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.191, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.192, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.193, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.194, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.195, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.196, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.197, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.198, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.199, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.200, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.201, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.202, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.203, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.209, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.210, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.211, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.212, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)