PORTARIA-DG ANTAQ Nº 531, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 531, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III, § 1º, do art. 12 do
Regimento Interno, considerando o disposto na Lei nº 11.539, de 2007, no Decreto nº
8.107, de 2013, no Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015 e na Portaria SGP/MP nº 103,
de 12 de maio de 2014, e tendo em vista o disposto no Processo 50300.014959/2022-30,
resolve:
Art. 1º Adotar os critérios e procedimentos específicos de avaliação de
desempenho individual e de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade em
Infraestrutura (GDAIE) estabelecidos na Portaria nº 3.755, de 6 de junho de 2024, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, aos titulares dos cargos de
provimento efetivo de Analista de Infraestrutura e Especialista de Infraestrutura Sênior, em
exercício descentralizado na Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Art. 2º Revogar a Portaria-DG ANTAQ nº 438/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO