DESPACHO Nº 3.329, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/11/2024

DESPACHO Nº 3.329, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001574/2024-76, decide:
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Cantareira Transmissora de Energia S.A. cadastrada sob CNPJ:
20.732.109/0001-20 com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão nº 19/2014-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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