PORTARIA REITORIA/UFTM Nº 248, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA REITORIA/UFTM Nº 248, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Delega competências às autoridades relacionadas e
dá outras providências.
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM,
nomeada pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 1º de junho de 2023,
publicado no Diário Oficial do dia 2 subsequente, no uso de suas atribuições legais,
estatutárias e regimentais e considerando o disposto nos arts. 11 a 17 da Lei 9.784, de
29 de janeiro de 1999; nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967 e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica delegada competência aos dirigentes descritos nesta Portaria e,
eventualmente, aos seus substitutos legais em exercício para, além das competências
originárias previstas legalmente, no Estatuto, no Regimento Geral e demais instrumentos
regulamentadores emitidos no âmbito da Universidade Federal do Triângulo Mineiro -
UFTM, exercerem as atribuições que são discriminadas no contexto desta normativa.
Art. 2º As competências de que trata esta Portaria serão exercidas nos limites
dos poderes transferidos, cabendo à autoridade delegada a decisão final, a expedição dos
atos correspondentes e o acompanhamento da sua execução, quando for o caso,
observado o disposto nas normas que regem as matérias.
Parágrafo único. As autoridades relacionadas não poderão abster-se de executar as
competências ora delegadas, exceto se houver impedimento legal ou conflito de interesses.
CAPÍTULO II
DO PRÓ-REITOR DE ENSINO
Art. 3º Fica delegada a competência ao Pró-Reitor de Ensino, no âmbito do
ensino técnico e de graduação, para:
I - assinar:
a) atos e documentos referentes a programas de bolsas acadêmicas e
mobilidade estudantil;
b) documentos relativos a registros acadêmicos;
c) históricos escolares;
d) editais de processos seletivos de graduação e do ensino básico, técnico e tecnológico; e
e) certidões de conclusão de curso e diplomas de graduação em conjunto com
a assinatura do Reitor;
II - firmar convênios relativos a estágios para os cursos técnicos e de graduação;
III - designar, por meio de Portaria de Pessoal, os coordenadores de programas
institucionais de ensino, sem ônus;
IV - designar, por meio de Portaria de Pessoal, os membros:
a) dos colegiados de curso de graduação, de departamento didático-científico,
de Instituto e do CEFORES;
b) dos núcleos docentes estruturantes - NDE;
c) das comissões específicas para execução dos procedimentos de verificação dos
termos de autodeclaração, nos processos seletivos do ensino técnico e de graduação, a saber:
1. Comissão Específica de Verificação de Pretos e Pardos - CEV-PP;
2. Comissão Específica de Validação de Autodeclaração de Identidade Indígena - CEV-I; e
3. Comissão Específica de validação dos laudos de candidatos às vagas
destinadas à pessoa com deficiência - CEV-PCD;
d) de comissões eleitorais, no âmbito dos Institutos, do CEFORES, dos
departamentos didático-científicos e dos cursos de graduação;
e) do Comitê de Formação Inicial e Continuada de Professores;
f) do Comitê de Divulgação dos Cursos da UFTM;
g) das comissões relacionadas às atividades do Programa Institucional de Bolsa
de Iniciação à Docência - PIBID, do Programa Residência Pedagógica - PRP e do Programa
de Educação Tutorial - PET;
h) de comissões e comitês relacionados ao ensino de graduação, previstos em
regulamentação superior, nos regulamentos dos cursos ou em outra normativa
institucional, desde que obedecidos os critérios de criação dispostos em regulamentação
específica da UFTM;
i) do Conselho de Ensino - COENS;
j) de núcleos de estudos e análise - NEA;
k) de bancas examinadoras de processos seletivos discentes, quando pertinente;
l) de bancas examinadoras para processo seletivo de professores, tutores ou
coordenadores, na condição de bolsistas, para cursos de graduação ofertados por meio da
Universidade Aberta do Brasil;
m) integrantes do cadastro de colaboradores para bancas de verificação dos
termos de autodeclaração;
n) do Comitê de Seleção Discente;
o) do Banco de Pareceristas da Pró-Reitoria de Ensino;
p) de comitês e grupos de trabalho, no âmbito da Pró-Reitoria, dos Institutos
e do Centro de Educação Profissional - CEFORES, respeitados os critérios de criação
dispostos em regulamentação específica da UFTM e a matéria tratada;
V - designar os coordenadores de área do PIBID;
VI - designar, por meio de Portaria de pessoal, sem ônus, os docentes
supervisores dos laboratórios de ensino e respectivos substitutos, mediante indicação do
departamento didático-científico a que se vinculam; e
VII - designar, quando necessário, servidores para representar a UFTM em
órgãos e eventos externos, cuja atividade esteja diretamente relacionada ao ensino
técnico ou de graduação.
CAPÍTULO III
DO PRÓ-REITOR DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
Art. 4º Fica delegada a competência ao Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-
graduação, em seu âmbito de atuação, para:
I - assinar:
a) certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu e diplomas
de programas pós-graduação stricto sensu;
b) termos de concessão de auxílio e bolsas formalizadas por agências de fomento;
c) contratos e convênios para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e
de aperfeiçoamento;
d) contratos e convênios para execução de projetos de pesquisa;
e) propostas relativas a projetos de docentes da UFTM, que concorrerão aos
editais de órgãos de fomento, quando necessário;
f) documentos relacionados ao direito de propriedade intelectual, inclusive contratos;
g) editais de processos seletivos de pós-graduação;
h) editais de pesquisa e demais editais de outras atividades específicas da Pró-
Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação; e
i) históricos escolares, quando necessária a assinatura do Pró-Reitor;
II - firmar convênios para oferta de programas de pós-graduação nas
modalidades Minter e Dinter;
III - designar, por meio de Portaria de Pessoal, os membros:
a) de comissões, comitês e grupos de trabalho cujas atividades sejam
essencialmente ligadas à pesquisa, à pós-graduação ou à inovação tecnológica, inclusive
no âmbito dos cursos e programas de pós-graduação, respeitados os critérios de criação
dispostos em regulamentação específica da UFTM e a matéria tratada;
b) de comissões de seleção para admissão nos programas e de comissões de bolsas;
c) de comissões eleitorais no âmbito dos cursos ou programas de pós-graduação;
d) do Comitê de Ética em Pesquisa - CEP, da Comissão de Ética no Uso de
Animais - CEUA e da Comissão Interna de Biossegurança - CIBIO;
e) do Comitê Gestor dos Laboratórios Multiusuários - CGLAB e do comitê de usuários;
f) do Comitê Gestor do Núcleo de Biotérios e do comitê de usuários;
g) dos colegiados dos programas de pós-graduação;
h) da Comissão de Residência Médica - COREME e da Comissão de Residência
Integrada Multiprofissional e Uniprofissional em Saúde - COREMU;
i) de bancas examinadoras para processo seletivo de professores, tutores ou
coordenadores, na condição de bolsistas, para cursos de pós-graduação ofertados por
meio da Universidade Aberta do Brasil;
j) de bancas de avaliação de requerimentos de reconhecimento de diplomas
estrangeiros e atividades relacionadas;
k) das comissões específicas para execução dos procedimentos de verificação
dos termos de autodeclaração, nos processos seletivos da pós-graduação, a saber:
1. Comissão Específica de Verificação de Pretos e Pardos - CEV-PP;
2. Comissão Específica de Validação de Autodeclaração de Identidade Indígena - CEV-I; e
3. Comissão Específica de validação dos laudos de candidatos às vagas
destinadas à pessoa com deficiência - CEV-PCD.
l) dos comitês de autoavaliação dos programas de pós-graduação;
m) do Comitê de Iniciação Científica;
n) dos integrantes do cadastro de colaboradores para bancas de verificação
dos termos de autodeclaração; e
o) do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação - COPPG;
IV - designar, por meio de Portaria de pessoal, sem ônus, os docentes
supervisores dos laboratórios de pesquisa e multiusuários, e seus respectivos substitutos,
mediante indicação do departamento didático-científico a que se vinculam; e
V - designar, quando necessário, servidores para representar a UFTM em
órgãos e eventos externos, cuja atividade esteja diretamente relacionada à pesquisa, à
pós-graduação ou à inovação tecnológica.
CAPÍTULO IV
DO PRÓ-REITOR DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Art. 5º Fica delegada a competência ao Pró-Reitor de Extensão Universitária,
em seu âmbito de atuação, para:
I - assinar:
a) editais, certidões e certificados de ações de extensão universitária;
b) termos de concessão de bolsas de extensão universitária e os respectivos
certificados;
c) propostas relativas a projetos/programas de extensão de docentes da UFTM
que concorrerão aos editais de órgãos de fomento, quando necessário;
d) relatórios de projetos/programas de extensão de docentes da UFTM que
serão submetidos aos órgãos de fomento, quando necessário; e
e) convênios para execução de atividades de extensão universitária e cultura,
desde que sejam obedecidos todos os trâmites internos para validação do instrumento;
II - designar, por meio de Portaria de Pessoal, os membros:
a) de comitês e grupos de trabalho, cujas atividades sejam essencialmente
ligadas à extensão universitária e à cultura;
b) do Comitê Institucional Misto;
c) do Conselho Consultivo Cultural;
d) do Banco de Pareceristas da Pró-Reitoria de Extensão Universitária;
e) do Núcleo Rondon da UFTM; e
f) do Conselho de Extensão Universitária - COEXT;
III - designar, por meio de Portaria de pessoal, sem ônus, os docentes
supervisores dos laboratórios de extensão e respectivos substitutos, mediante indicação
do departamento didático-científico a que se vinculam; e
IV - designar, quando necessário, servidores para representar a UFTM em órgãos e
eventos externos, cuja atividade esteja diretamente relacionada à extensão universitária e à cultura.
CAPÍTULO V
DO PRÓ-REITOR DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS E ESTUDANTIS
Art. 6º Fica delegada a competência ao Pró-Reitor de Assuntos Comunitários e
Estudantis, em seu âmbito de atuação, para:
I - assinar:
a) os editais e termos de concessão de auxílios estudantis e bolsas no âmbito da Pró-Reitoria;
b) os editais referentes às demais ações de assistência estudantil; e
c) os editais referentes às ações comunitárias;
II - designar, por meio de Portaria de pessoal:
a) membros de comitês e grupos de trabalho, no âmbito da Pró-Reitoria, para
tratar de questões específicas de assuntos comunitários e assistência estudantil, respeitados os
critérios de criação dispostos em regulamentação específica da UFTM e a matéria tratada;
b) membros da Comissão Disciplinar Discente;
c) membros do Conselho de Assuntos Comunitários e Estudantis - COACE; e
d) servidores para representar a UFTM em órgãos e eventos externos, cuja
atividade esteja diretamente relacionada à assistência estudantil.
CAPÍTULO VI
DO PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º Fica delegada a competência ao Pró-Reitor de Administração, em seu
âmbito de atuação, para:
I - autorizar, como Ordenador de Despesas, as solicitações de aquisição de
bens e contratação de serviços no limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
II - autorizar, como Ordenador de Despesas, os pedidos de material e serviço,
no limite estabelecido no inciso I;
III - ratificar os pareceres da Procuradoria Federal junto à UFTM nos processos de
licitação, de dispensa ou inexigibilidade de licitação, até o limite estabelecido no inciso I;
IV - assinar os termos de concessão ou permissão ou autorização de uso por
terceiros, de espaços físicos localizados nas áreas da UFTM, observadas as normativas vigentes;
V - assinar os editais de licitação, contratos administrativos, termos aditivos,
apostilas e atas de registro de preços relacionadas à aquisição de bens e à contratação
de serviços até o limite de que trata o inciso I;
VI - assinar as notas de empenho no limite estabelecido no inciso I, em
conjunto com o gestor financeiro;
VII - autorizar a concessão de diárias e passagens para servidores em
deslocamentos nacionais e internacionais, em todas as fases do processo, inclusive como
Ordenador de Despesas, considerando a devida autorização das chefias competentes e
respectivos conciliadores de demanda;
VIII - autorizar viagens nacionais de servidores, considerando a pertinência e
interesse público da missão;
IX - autorizar, como Ordenador de Despesas, os pedidos de auxílio financeiro
para discentes, considerando a devida autorização das chefias competentes e respectivos
conciliadores de demanda;
X - autorizar cadastramento de servidores nos Sistemas SIASG e SIAFI;
XI - assinar contratos no limite anual do inciso I;
XII - instituir comitês e grupos de trabalho e designar seus membros, no âmbito
da Pró-Reitoria, para tratar de assuntos específicos de sua gestão, respeitados os critérios
de criação dispostos em regulamentação específica da UFTM e a matéria tratada;
XIII - designar, por meio de Portaria de Pessoal:
a) gestores e fiscais para acompanhar a execução dos instrumentos referidos
no inciso XI deste artigo;
b) servidores não integrantes da categoria de motorista oficial da Universidade
para condução de veículos oficiais;
b) responsáveis pelo cadastramento das empresas e organizações no SICAF;
c) pregoeiros e equipes de apoio para a condução do processo de licitação;
d) Comissão de Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis;
e) Comissão para Recebimento de Materiais;
f) Comissão Especial de Licitação;
g) Comissão de Desfazimento e Inventário;
h) membros de comitês e grupos de trabalho;
i) equipes de planejamento de contratação;
j) responsáveis pela análise e formalização de laudos para subsidiar
procedimentos de baixa/desfazimento de materiais permanentes; e
k) responsáveis pela conferência e assinatura de materiais na Divisão de Patrimônio;
XIV - instaurar, extinguir, e proferir decisões relativas ao Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR; e
XV - designar, quando necessário, servidores para representar a UFTM em
órgãos e eventos externos, cuja atividade esteja relacionada à Pró-Reitoria de
Administração.
§ 1º O cálculo do limite estabelecido no inciso I deste artigo deverá ser
realizado considerando o valor acumulado do contrato, ou seja, o valor inicial somado ao
de eventuais termos aditivos.
§ 2º Na hipótese de suspeição ou impedimento do Pró-Reitor de
Administração, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a competência
delegada no inciso XIV deste artigo passará ao seu substituto legalmente designado.
CAPÍTULO VII
DO PRÓ-REITOR DE PLANEJAMENTO
Art. 8º Fica delegada a competência ao Pró-Reitor de Planejamento, em seu
âmbito de atuação, para:
I - aprovar a criação ou a alteração de ambientes funcionais da UFTM;
II - aprovar a criação ou a alteração de nomenclaturas e siglas oficiais de
unidades organizacionais e ambientes funcionais da UFTM;
III - designar membros de comitês e grupos de trabalho, no âmbito da Pró-
Reitoria, para tratar de assuntos específicos de sua competência, respeitados os critérios
de criação dispostos em regulamentação específica da UFTM e a matéria tratada;
IV - assinar editais e propostas relacionadas à captação de recursos, incluindo
convênios e instrumentos congêneres;
V - designar gestores e fiscais para acompanhar e fiscalizar a execução dos
instrumentos referidos no inciso IV deste artigo;
VI - autorizar cadastramento de servidores no Sistema de Gestão de Convênios
e Contratos de Repasse - SICONV;
VII - designar os responsáveis pelo cadastramento das empresas no SICONV;
VIII - designar responsáveis pela edição de formulários e documentos no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e
IX - designar, quando necessário, servidores para representar a UFTM em órgãos e
eventos externos, cuja atividade esteja diretamente relacionada às competências da Pró-Reitoria.
CAPÍTULO VIII
DO PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS
Art. 9º Fica delegada a competência ao Pró-Reitor de Recursos Humanos, no
âmbito da gestão de pessoas, para:
I - conceder posse a cargo público e efetivar o exercício;
II - autorizar interrupção de férias dos servidores;
III - conceder adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;
IV - autorizar serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e
temporárias, devidamente justificadas;
V - autorizar licença para capacitação dentro do país;
VI - autorizar afastamento para capacitação de curta duração no país;
VII - autorizar o afastamento de servidores para deslocamentos no país;
VIII - assinar os atos de desenvolvimento de pessoal;
IX - assinar os atos de desenvolvimento na carreira dos servidores;
X - assinar declarações funcionais;
XI - autorizar a realocação dos servidores;
XII - conceder abono de permanência;
XIII - assinar contratos de aprendizagem;
XIV - designar Responsável Técnico por ambientes funcionais, quando necessário;
XV - instituir comitês e grupos de trabalho e designar seus membros, no âmbito
da Pró-Reitoria, para tratar de assuntos específicos de gestão de pessoas, respeitados os
critérios de criação dispostos em regulamentação específica da UFTM e a matéria tratada;
XVI - assinar o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário;
XVII - assinar editais de ações de capacitação e desenvolvimento de pessoal;
XVIII - assinar declarações e certificados de ações de capacitação e
desenvolvimento de pessoal promovidas pela Pró-Reitoria de Recursos Humanos - PRORH;
XIX - autorizar a realização de cursos, treinamentos, oficinas e outros eventos
de capacitação e desenvolvimento de pessoal, em cumprimento ao Plano de
Desenvolvimento de Pessoas - PDP da UFTM;
XX - aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP da UFTM e
revisões, quando houver;
XXI - assinar termos de compromisso de estágios obrigatório e não obrigatório,
concedidos pela UFTM;
XXII - assinar certificados de estágios obrigatório e não obrigatório, concedidos pela UFTM;
XXIII - assinar editais de processos seletivos de estágio não obrigatório,
concedido pela UFTM e autorizado pelo Reitor;
XXIV - designar os membros do Comitê de Qualidade de Vida no Trabalho;
XXV - designar os membros do Comitê Técnico de Análise de Qualificação e
Capacitação dos Servidores Técnico-administrativos da UFTM;
XXVI - indicar e designar os membros da Comissão para Avaliação da
Concessão do Adicional de Irradiação Ionizante; e
XXVII - designar, quando necessário, servidores para representar a UFTM em
órgãos e eventos externos cuja atividade esteja diretamente relacionada à gestão de pessoas.
CAPÍTULO IX
OUTRAS AUTORIDADES
Art. 10. Fica delegada a competência aos coordenadores de cursos e ao Diretor
do Centro de Educação Profissional - CEFORES para assinar Termo de Compromisso de
Estágio - TCE, obrigatório e não obrigatório, como representantes da UFTM, na qualidade
de Instituição de Ensino, em relação aos estágios dos respectivos discentes.
Parágrafo único. A delegação de competência de que trata o caput não se
aplica à assinatura de convênio de estágio, quando celebrado, concedida de acordo com
o inciso II do art. 3º desta Portaria.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Outras competências para prática de atos relativos à determinada área
de atuação não previstas neste instrumento, mas passíveis de incorporação, dada a
natureza da atividade, poderão ser eventualmente delegadas mediante aprovação do
Reitor constante no expediente processual, dispensando alteração desta normativa.
Art. 12. As competências objeto de delegação poderão ser avocadas
temporariamente pelo Reitor.
Art. 13. Os atos editados por delegação deverão mencionar explicitamente
essa qualidade e considerar-se-ão editados pela autoridade delegada.
Parágrafo único. As portarias de pessoal, quando editadas por delegação,
deverão fazer referência a essa condição e a esta normativa no preâmbulo do documento.
Art. 14. As competências atribuídas às autoridades delegadas não poderão ser subdelegadas.
Art. 15. Da decisão tomada por delegação de que trata esta Portaria caberá
recurso ao Reitor.
Art. 16. No exercício das competências ora delegadas, deverão ser observadas,
rigorosamente, a legislação pertinente e as normas e procedimentos internos aplicáveis.
Art. 17. As autoridades citadas respondem solidariamente com o Reitor em
todos os atos praticados sob delegação.
Art. 18. Casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Planejamento.
Art. 19. Ficam revogadas as Portarias Reitoria/UFTM:
I - nº 143, de 14 de dezembro de 2022; e
II - nº 154, de 20 de abril de 2023.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
MARINALVA VIEIRA BARBOSA
Ministério do Esporte
CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE
ATA DA 58ª REUNIÃO
REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024
Aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2024, às nove horas e trinta
minutos, em sua Sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco 'A', Bairro Zona Cívico-
Administrativa, Brasília/DF, realizou-se a 58ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do
Esporte, do Ministério do Esporte, sob a Presidência do Ministro de Estado do Esporte e
com o comparecimento dos membros natos: o Ministro de Estado do Esporte, André Luiz
Carvalho Ribeiro (André Fufuca); o Secretário Executivo, Diego Galdino de Araujo; a
Secretária-Nacional de Excelência Esportiva, Iziane Castro; o Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, Paulo Henrique Perna Cordeiro; o
Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, Athirson Mazolli e
Oliveira; o Secretário Nacional do Paradesporto, Fábio Augusto Lima de Araújo; o
Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte,
Giovanni Rocco Neto; e a Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem,
Adriana Taboza de Oliveira; dos membros representantes das Organizações do Esporte:
Maria Paula Gonçalves da Silva e Leomon Moreno da Silva, pela Comissão Nacional de
Atletas - CNA; Luciano Henrique Alvim Battistoti Hostins, pelo Comitê Olímpico do Brasil
- COB; Edson Garcia, pelo Comitê Brasileiro de Clubes - CBC; Alim Rachid Maluf Neto, pela
Confederação Brasileira de Desporto Universitário - CBDU; Robson Lopes Aguiar, pela
Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE; Ricardo Nonato Macedo de Lima,
pela Confederação Brasileira de Futebol - CBF; Eduardo Chaves Favaro e Giselle Caroline
Pereira do Nacimento, pela Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS;
Giuseppe Maurício Fernandez e Márcio Moreira, pela Organização Nacional das Entidades
do Desporto - ONED; e Cláudio Augusto Boschi e Tharcísio Anchieta da Silva, pelo
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF; e os convidados: João Antônio de
Albuquerque e Souza, Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem; João
Guilherme Gonçalves, Procurador-Geral Interino da Justiça Desportiva Antidopagem; Caio
Medauar e Juliana Camões, também da Justiça Desportiva Antidopagem; Coronel Marcelo
Lucena de Almeida, da Comissão Desportiva Militar do Brasil - CDMB; Anthony Ruy Cunha
Moreira, Coordenador-Geral Técnico da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;
Vitor Evangelista Almada, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Excelência
Esportiva; Humberto Panzetti, da Associação Brasileira de Secretários Municipais de
Esporte e Lazer - ABSMEL; Thiele Araujo Rabelo Silva, Chefe de Gabinete da Secretaria-
Executiva; e Daniele Leopoldino Silva, Coordenadora de Gestão Processual do Gabinete da
Secretaria-Executiva. Registradas as presenças, o Presidente iniciou os trabalhos
agradecendo a presença de todos os presentes e realizou a leitura da pauta. Agradeceu
pelas parcerias que vem sendo feitas e pelos novos espaços que vem sendo abertos.
Mencionou que a sua equipe, desde o início de sua gestão, vem optando pela
democratização da estrutura, abrindo a gestão para os municípios e para os estados.
Sobre a atualização da composição do CNE, destacou a inclusão da Secretaria Nacional de
Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte no Conselho Nacional do
Esporte e apresentou o Secretário Giovanni Rocco Neto. Realizou a leitura da Portaria
MESP nº 76/2024, de 26 de agosto de 2024, publicada no DOU de 28 de agosto de 2024;