PORTARIA Nº 100, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 11/11/2024

PORTARIA Nº 100, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 90/2022/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.000108/2021-83, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida ao Instituto de Apoio ao Portador de
Câncer - IAPC -, CNPJ: 03.668.681/0001-59, sediada em Brasília/DF, por meio do
Processo de Certificação nº 71000.068423/2017-21, pelo período de 30/01/2018 a
31/12/2024, tendo em vista que a entidade não apresentou Recurso no prazo legal,
face à decisão de procedência da Supervisão, conforme disposto no Despacho nº
70/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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