RESOLUÇÃO Nº 917, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (*)

RESOLUÇÃO Nº 917, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
Credenciamento da FITec PE - Fundação para
Inovações Tecnológicas, Pernambuco como
instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos
no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991 e suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que
consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:
Art. 1º Credenciar a FITec PE - Fundação para Inovações Tecnológicas,
Pernambuco, CNPJ nº 01.955.808/0001-95, para executar atividades de pesquisa e
desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e
suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas
alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de
natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando
devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade
indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente
justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 204, de 21-10-2024, Seção 1, pág. 29, com
incorreção no original.
RETIFICAÇÃO
Na publicação da Resolução n° 904, de 15 de outubro de 2024, publicada no
DOU 202, de 17 de outubro de 2024, Seção 1, Página 12, estabelecendo o Credenciamento
do Conecthus Instituto de Tecnologia e Biotecnologia do Amazonas como instituição
habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos
no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações,
Onde se lê: "Art. 1º Credenciar o Conecthus Instituto de Tecnologia e
Biotecnologia do Amazonas, CNPJ nº 68.644.715/0001-10, para executar atividades de
pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de
1991, e suas alterações."
Leia-se: "Art. 1º Credenciar o Conecthus Instituto de Tecnologia e Biotecnologia
do Amazonas, CNPJ nº 29.093.966/0001-00, para executar atividades de pesquisa e
desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e
suas alterações."
RETIFICAÇÃO
Na publicação da Resolução n° 969, de 18 de outubro de 2024, publicada no
DOU 209, de 29 de outubro de 2024, Seção 1, Página 8, estabelecendo o Credenciamento
do UFC - Universidade Federal do Ceará - Instituto Universidade Virtual como instituição
habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos
no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações,
Onde se lê: "Art. 1º Credenciar a UFC - Universidade Federal do Ceará -
Instituto Universidade Virtual, CNPJ nº 07.272.636/0001-3, para executar atividades de
pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de
1991, e suas alterações."
Leia-se: "Art. 1º Credenciar a UFC - Universidade Federal do Ceará - Instituto
Universidade Virtual, CNPJ nº 07.272.636/0001-31, para executar atividades de pesquisa e
desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e
suas alterações."