DESPACHO Nº 3.396, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/11/2024

DESPACHO Nº 3.396, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.002287/2024-83, decide:
anuir previamente a transferência de controle societário direto e indireto da
SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A., CNPJ nº 29.568.539/0001-23, que
passará a ser detido diretamente pela Verene Energia S.A., CNPJ nº 46.080.999/0001-
27, e indiretamente pela Caisse de Dépôt Et Placement Du Québec - CDPQ, CNPJ nº
29.406.369/0001-80. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo
controle societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópias autenticadas dos documentos
comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias a contar
da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
DESPACHO
Relação nº 486/2024
A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados,
em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s)
débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data
de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução. (256)
Titular ANM NUP
A V CORDEIRO - ME 886.018/2017 48075.986250/2021-16
Angulo Engenharia e Soluções Ambientais Ltda Me 871.544/2017
48062.972570/2021-38
ATAIDES FERREIRA DOS SANTOS 870.416/2019 48062.970393/2024-06
"BAHIA SEM FRONTEIRAS MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO E
ADUANEIRA LTDA." 870.171/2019 48062.972744/2021-62
José de Arimathea Santos Rocha 870.505/2020 48062.973185/2021-16
MINERAÇÃO PIETRA LTDA 871.108/2019 48062.971537/2022-71
MJ GRANITOS EIRELI 871.535/2017 48062.972565/2021-25
Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871.582/2019 48062.970528/2024-25
Rio Verde Comércio Atacadista de Produtos de Extração Mineral Eirelli
850.255/2019 48059.950181/2023-72
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 487/2024
Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH (637)
Titular ANM NUP
MINERACAO - FERRO PURO LTDA 830.775/2020 48054.933413/2022-97
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 488/2024
Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904)
Titular ANM NUP
Janderson BENEVIDES RODRIGUES Gonçalves 830.250/2021
48054.931449/2024-06
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 489/2024
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias
para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através
do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)
Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF
MINERADORA DAFEMA LTDA ME 851258/2020 48059.951085/2021-80
6730/2021 PA
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador

Empresas citadas