ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 66, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 66, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III
do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos
formulados nas folhas 847/911 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro
Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.026.800 (dois milhões, vinte e seis mil, oitocentos) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000400550/A000400557 .727.200 .60.600 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. .A000400559 .46.800 .3.900 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. .A000400560 .24.000 .2.000 .Grand Old Parr 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. .A000400561/A000400564 .304.800 .25.400 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. .A000400565/A000400567 .210.000 .35.000 .Johnnie Walker Gold Label
Reserve
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.
. .A000400568 .33.600 .2.800 .Johnnie Walker Double Black .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. .A000400569 .24.000 .2.000 .BELL'S .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml cada.
. .A000400570/A000400571 .226.800 .18.900 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
. .A000400572/A000400573 .165.600 .13.800 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
. .A000400574/A000400575 .216.000 .18.000 .Grand Old Parr 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
. .A000400576 .24.000 .2.000 .Grand Old Parr 18 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
. .A000400577 .24.000 .2.000 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE