RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.936, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.936, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a decretação de liquidação
extrajudicial da GOOD LIFE SAÚDE LTDA.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
(ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno,
instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art.
24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em
reunião ordinária de 4 de novembro de 2024, considerando as anormalidades
econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade
ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos
constantes do processo administrativo nº 33910.021047/2023-06, adotou a seguinte
Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da GOOD LIFE SAÚDE LTDA,
registro ANS nº 30.599-5 e CNPJ nº 65.140.725/0001-20, e com fulcro no inciso II do
art. 99 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da
liquidação o nonagésimo dia anterior à data de decretação do regime, sendo possível
a alteração de tal data em virtude das diligências a serem efetuadas pela liquidante
nomeada, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, na forma do
art. 22 Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022.
Art. 2º A Liquidação Extrajudicial será processada por liquidante nomeada
por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação,
acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal
e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem
os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº
9.656, de 3 de junho de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da Resolução Normativa
- RN nº 522, de 29 de abril de 2022.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente