PORTARIASEGES/MGI Nº 8.690, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIASEGES/MGI Nº 8.690, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de
outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de outubro de 2024, que estabelece
regras e diretrizes para o credenciamento, a
formalização e a execução de contrato de prestação
de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades
da administração pública federal e instituições
financeiras oficiais federais, para atuação como
mandatária da União, na gestão operacional de
contratos de repasse e termos de compromisso.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16,
incisos VI e VII, alínea 'b', do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o art.
112 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, o art. 13 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e o art. 66 do Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica repristinada a Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de
2018, que permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º O Anexo I - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços passa a
vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO