PORTARIA Nº 99, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 11/11/2024

PORTARIA Nº 99, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 48/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.032918/2020-18, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida à ONG Brasil do Futuro, CNPJ:
15.814.815/0001-81, sediada em Atibaia/SP, por meio do Processo de Certificação nº
71000.084508/2016-76, pelo período de 30/03/2017 a 29/03/2020, tendo em vista que
a entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência da
Supervisão, conforme disposto no Despacho nº 65/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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