RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/11/2024

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003463/2024-02. Interessado: Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE - D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00. Objeto: Declarar
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada,
a área de terra de 4,7 (quatro vírgula sete); 20 (vinte) e 66 (sessenta e seis) metros de
largura, necessária à passagem do trecho da Linha de Distribuição Osório 1 - Tramandaí,
circuitos simples e duplo, 69 kV, com aproximadamente 13 km (treze quilômetros) de
extensão, que interligará a Subestação Osório 1 à estrutura 12/5 da Linha de Distribuição
Osório 1 - Tramandaí, localizada no município de Osório, no estado do Rio Grande do Sul.
A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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