PORTARIA Nº 155, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 155, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando
os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos
legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023,
dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de
indeferimento:
1)ASSOCIAÇÃO AMOR VIRAL, CNPJ 22.405.780/0001-92, CAMPO LARGO/PR,
processo nº 235874.0215073/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
2)ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE COLORADO, CNPJ 07.318.250/0001-13,
COLORADO/PR, processo nº 235874.0232829/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
3)ASSOCIACAO CENTRO SOCIAL DE PROMOCAO HUMANA E EDUCACAO
POPULAR CASA DE NAZARE, CNPJ 07.743.212/0001-08, JI-PARANÁ/RO, processo nº
235874.0019928/2020. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
4)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE UMUARAMA E REGIÃO -
AMA, CNPJ 23.672.096/0001-30, UMUARAMA/PR, processo nº 235874.0148724/2021.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
5)ASSOCIAÇÃO MISIONARIA DO CORAÇÃO DE MARIA, CNPJ 29.547.650/0001-
33, TANGUÁ/RJ, processo nº 235874.0231305/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
6)ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE ABAETETUBA, CNPJ
02.727.757/0001-07, ABAETETUBA/PA, processo nº 235874.0217541/2021. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
7)ASSOCIACAO RECREATIVA ASSISTENCIAL AO IDOSO - ARAI, CNPJ
31.788.763/0001-72, PEDRO CANÁRIO/ES, processo nº 235874.0256857/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
8)CEMAR - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL MARGARIDA PEREIRA DA SILVA,
CNPJ 11.985.942/0001-92, POMBAL/PB, processo nº 235874.0262374/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
9)CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA, CNPJ
02.305.970/0001-20, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº 235874.0232019/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
10)FUNDAÇÃO FERRAZ EGREJA, CNPJ 44.535.706/0001-23, IPAUSSU/SP,
processo nº 235874.0218112/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
11)FUNDAÇÃO OSNY JOSÉ GONÇALVES TELEVISÃO BELA ALIANÇA, CNPJ
72.448.640/0001-70, RIO DO SUL/SC, processo nº 235874.0269518/2022. Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
12)FUNDAÇÃO SOCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ, CNPJ
02.996.473/0001-16, ARACRUZ/ES, processo nº 235874.0254873/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
13)GRUPO DE APOIO A CRIANÇA COM CÂNCER - GACC, CNPJ
41.007.923/0001-52, NATAL/RN, processo nº 235874.0212243/2021. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
14)INSTITUTO FLOR DO PIQUI, CNPJ 07.535.592/0001-95, CRATO/CE, processo
nº 235874.0216872/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
15)LAR DO ANCIAO O CAMINHO, CNPJ 02.526.358/0001-88, ANÁPOLIS/GO,
processo nº 235874.0228654/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
16)LAR IRMÃO ROERTO GIOVANNI, CNPJ 00.243.723/0001-11, CASA
BRANCA/SP, processo nº 235874.0257394/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
17)SASFRA - SERVIÇO ASSISTENCIAL SALAO DO ENCONTRO, CNPJ
16.701.872/0001-17, BETIM/MG, processo nº 235874.0228661/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
18)UNIAO ESPIRITA PAZ E CARIDADE, CNPJ 43.765.031/0001-46,
ARAÇATUBA/SP, processo nº 235874.0212788/2021. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos
legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023,
dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de
indeferimento:
1)CENTRO SOCIAL VICENTA MARIA, CNPJ 05.253.117/0001-09, BELÉM/PA,
processo nº 235874.0211420/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
2)INSTITUTO RITA LOBATO, CNPJ 24.386.755/0001-34, BARRETOS/SP, processo
nº 235874.0213557/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação,
para que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos
indeferimentos relacionados no art. 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA