PORTARIA Nº 751, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 751, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias da Comunidade
Remanescente de Quilombo da Barra de São Pedro
do bairro Galvão, situada nos municípios de Eldorado
e Iporanga, estado de São Paulo, para fins de acesso
às políticas do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº
11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado
pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do
dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas
familiaresdoTerritórioQuilomboladaBarradeSãoPedrodoBairroGalvão,daSuperintendência
Regional de São Paulo - SR(SP), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54190.000474/2005-11; resolve:
Art. 1º Reconhecer 150 (cento e cinquenta) famílias da Comunidade
Remanescente de Quilombo da Barra de São Pedro do bairro Galvão, código SIPRA nº
SP0393000, localizada nos municípios de Eldorado e Iporanga do estado de São Paulo/SP,
pertencente ao Território Quilombola da Associação de Remanescentes de Quilombo da
Barra de São Pedro do bairro Galvão.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
ProgramaNacionaldeReformaAgrária-PNRA,orareconhecidospeloINCRA,estarãosubmetidos
aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI