PORTARIA Nº 151, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 151, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Deferir as concessões de certificação de entidade beneficente de
assistência social das seguintes entidades por atender os requisitos legais constantes na
Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no
D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, dispostas por nome da
entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:
1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE
BRUSQUE-SC E REGIÃO, 19.278.500/0001-18, BRUSQUE/SC, 235874.0211156/2021.
2) LAR SAO VICENTE DE PAULO DE JACUTINGA - ILPI, 21.391.362/0001-20,
JACUTINGA/MG, 235874.0175800/2021.
Art. 2º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de
assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes
na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e período de validade da certificação.
1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES VISUAIS,
80.927.478/0001-09, IBIPORA/PR, 23000.031853/2020-41, de 29/12/2020 a
28/12/2025.
2) SOCIEDADE ESPIRITA ASSISTENCIAL DONA CONCEIÇÃO, 92.239.755/0001-
61, PELOTAS/RS, 71000.052501/2015-12, de 03/10/2015 a 02/10/2020.
Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente
de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta)
dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, §
1º, da Lei Complementar nº 187/2021.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA