DECISÃO SUROD Nº 550, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 550, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica
na BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de
Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia".
Interessado: Empresa ENERGISA MATO GROSSO DO
SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo n° 50505.095092/2024-71, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-
163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia",
no km 611+054m, sentidos sul e norte, de interesse da empresa ENERGISA MATO
GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/27m75d2s ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e a
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS