PORTARIA Nº 153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 11/11/2024

PORTARIA Nº 153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando
os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, pela não apresentação de
documentos obrigatórios e por não demonstrar período mínimo de doze meses de
constituição da entidade no exercício fiscal anterior ao requerimento, previsto na LC nº
187/2021, art. 6º; no Decreto. 11.791/21, art.3º. As entidades estão dispostas por
nome, CNPJ, município/UF e nº do processo.
1)ASSOCIACAO MARIA GUILHERMINA BICALHO CAMPOS, 45.321.802/0001-31,
PITANGUI/MG, 235874.0328750/2022.
2)MINISTERIO APOSTOLICO INTERNACIONAL YESHUA CHURCH,
46.441.269/0001-04, GUARULHOS/SP, 235874.0329812/2022.
3)PROJETO RECICLA COM ETICA, 46.327.678/0001-84, CONTAGEM/MG,
235874.0320699/2022.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação,
para que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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