PORTARIA MIDR Nº 3.765, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MIDR Nº 3.765, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente
no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MSNP/MIDR).
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 7.674, de 20 de janeiro
de 2012, e na Portaria SGPRT/MGI n. 3.634, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MSNP/MIDR).
Art. 2º Compete à Mesa Setorial de Negociação Permanente organizar o
debate em torno das pautas apresentadas pelas bancadas que a constituem e dar
encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico, isentas de impacto
orçamentário e amparadas nas competências do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
Art. 3º A Mesa Setorial de Negociação Permanente terá como principais
objetivos:
I - promover e incentivar a interlocução entre o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e os servidores de seu quadro no tocante a suas relações de trabalho;
II - dar tratamento adequado às pautas e demandas apresentadas de parte a parte; e
III - servir como instância prévia de debate para as pautas e demandas que
precisem ser levadas à Mesa Nacional de Negociação Permanente de que trata a Portaria
SGPRT/MGI n. 3.634, de 13 de julho de 2023.
Art. 4º Em sua atuação, a Mesa Setorial de Negociação Permanente
buscará:
I - otimizar a relação de trabalho entre a gestão e os servidores;
II - alcançar soluções negociadas para as questões debatidas;
III - melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos servidores; e
IV - aprimorar o desempenho institucional e a qualidade dos serviços prestados
à população.
Art. 5º As atividades da Mesa Setorial de Negociação Permanente apoiar-se-ão
nos seguintes princípios e garantias:
I - da legalidade, segundo a qual se faz necessário o escopo da lei para dar
guarida às ações do administrador público;
II - da moralidade, por meio da qual se exige total respeito aos padrões éticos,
decoro, boa-fé, honestidade, lealdade e probidade administrativa;
III - da impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público,
que permitem tão somente a prática de atos que visem o interesse público, de acordo
com os fins previstos em lei;
IV - da qualidade dos serviços, pela qual incumbe à gestão administrativa
pública os preceitos constitucionais da eficiência - conceito que inclui, além da obediência
à lei e honestidade, a resolutividade, o profissionalismo e a adequação técnica do
exercício funcional no atendimento e qualidade dos serviços de interesse público;
V - da participação, que fundamenta o Estado democrático de direito e
assegura a participação e o controle da sociedade sobre os atos de gestão do governo;
VI - da publicidade, pela qual se assegura a transparência e o acesso as
informações referentes à Administração Pública; e
VII - da liberdade sindical, que reconhece às entidades sindicais, a legitimidade
da defesa dos interesses e da explicitação dos conflitos decorrentes das relações
funcionais e de trabalho na Administração Pública.
Art. 6º A Mesa Setorial de Negociação Permanente será constituída por duas
bancadas, intituladas Bancada Governamental e Bancada Sindical.
Art. 7º A Bancada Governamental será composta por 6 (seis)
representantes:
I - um representante do Gabinete do Ministro, que a presidirá;
II - um representante da Secretaria-Executiva;
III - um representante da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
IV - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica;
V - um representante da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento
Regional e Territorial; e
VI - um representante da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos
Financeiros.
Art. 8º Os trabalhos da Bancada Governamental serão presididos pelo
representante do Gabinete do Ministro, que designará um suplente dentre os
representantes para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
§ 1º Os representantes relacionados no artigo anterior devem indicar um
suplente para substituí-los em eventuais impossibilidades de comparecimento às
reuniões.
§ 2º O Presidente da Bancada Governamental poderá convidar representantes
de outras unidades administrativas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional para participar das reuniões da Mesa Setorial de Negociação Permanente, sem
direito a voto, sempre que houver aderência temática à pauta de discussão.
Art. 9º A Bancada Sindical da Mesa Setorial de Negociação será composta por
6 (seis) representantes, sendo 3 (três) de cada uma das seguintes entidades sindicais:
I - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
(CONDSEF); e
II - Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
(FENADSEF).
Parágrafo único. Os trabalhos da Bancada Sindical serão coordenados por um
de seus representantes, que será indicado da CONDSEF e FENDSEF.
Art. 10. Os representantes da Bancada Governamental, e seus respectivos
suplentes, serão indicados, em comunicação por escrito, pelo titular de cada unidade, e os
representantes da Bancada Sindical, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelo
dirigente das entidades sindicais.
Parágrafo único. Os representantes serão designados por meio de ato do
Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 11. A Mesa Setorial de Negociação Permanente será presidida pelo
representante do Gabinete do Ministro, que editará ato aprovando seu regimento
interno.
Art. 12. A Mesa Setorial de Negociação Permanente reunir-se-á, em caráter
ordinário, semestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu
Presidente.
§ 1º O quórum da reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum
de aprovação será de maioria simples.
§ 2º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal participarão das
reuniões presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto n.
10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 13. Cada membro titular, ou seu respectivo suplente, terá direito a um
voto, incluindo o do Presidente da Mesa que terá voto de minerva.
Art. 14. A Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, prestará apoio administrativo às atividades da
Comissão, quando solicitado pelo presidente da Mesa Setorial de Negociação
Permanente.
Art. 15. Após instalada, a Mesa Setorial de Negociação Permanente deverá
elaborar seu Regimento Interno, detalhando seu funcionamento, em conformidade com o
estabelecido nesta Portaria e na Portaria SGPRT/MGI n. 3.634, de 13 de julho de 2023.
Parágrafo único. O quórum para aprovação do Regimento Interno será de
maioria absoluta dos membros.
Art. 16. A participação dos membros da Mesa Setorial de Negociação
Permanente é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA