RESOLUÇÃO-RE Nº 4.192, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.192, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos,
conforme anexo, em razão do não atendimento ao disposto no art. 22 da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL SANCHES PEREIRA