PORTARIA N° 1621.2024, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA N° 1621.2024, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20/05/1993, considerando o disposto no art.
2°, § 4°, da Lei n° 13.024/2014, no art. 57 do Ato Conjunto n° 01/2014 PGR/CASMPU, no
art. 16, § 1°, da Resolução CSMPT n° 222/2024, bem como os dados e informações
constantes do PGEA 20.02.0900.0001499/2024-68, resolve:
Art. 1° Determinar, a contar de 8 de novembro de 2024, a recomposição do
acervo de procedimentos redistribuído por força do art. 1° da Portaria PGT n° 1634, de 04
de outubro de 2019, vinculado ao 1° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da
9ª Região, que corresponde a um cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA