DESPACHO Nº 3.316, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/11/2024

DESPACHO Nº 3.316, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação
da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003229/2024-77, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar, protocolado por Solar
Jardim das Oliveiras Participações Ltda., cadastrada sob o CNPJ Nº
48.032.182/0001-09, com vistas à conexão e ao enquadramento de instalações
dos projetos Jardim de Oliveiras como GD I, na área da concessão da Enel
Distribuição Ceará; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, para análise do
mérito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas