DECISÃO SUROD Nº 549, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 549, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria n° 93/2021/SUINF/ANTT, de
29/03/2021, referente a via lateral com três acessos na
faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão
à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul.
Interessado: Schumacher Porto Belo SPE Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022, e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo nº 50500.110494/2020-29, decide:
Art. 1º Alterar a Portaria n° 93/2021/SUINF/ANTT, de 29/03/2021, substituindo o
titular pela Implantação de via lateral com três acessos na faixa de domínio da Rodovia BR-
101/SC, entre o km 158+800m e o km 160+100m, sentido Sul, em Porto Belo/SC, que passará
para a responsabilidade da empresa Schumacher Porto Belo SPE Ltda.
Art. 2º A Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, deverá encaminhar à
Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão
Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS